REsp 2141149 - DECISAO

REsp 2141149 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e firmou fundamentos autônomos e suficientes: o INSS manifestou conformidade com a sentença e não interpôs apelação, tendo apresentado planilha de cálculos homologada (R$26.264,65), valor esse inferior ao limite de remessa necessária previsto no CPC/73 (60 salários mínimos = R$30.600, considerando o salário mínimo da época); ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Sentença Ilíquida, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Proveito Econômico
Previdenciário Processo Civil Reexame Necessário Remessa Necessária Sentença Ilíquida Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Proveito Econômico

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentença ilíquida proferida sob o CPC/73 em face da União/autarquia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamentos suficientes não são impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou integralmente a controvérsia e firmou fundamentos autônomos e suficientes: o INSS manifestou conformidade com a sentença e não interpôs apelação, tendo apresentado planilha de cálculos homologada (R$26.264,65), valor esse inferior ao limite de remessa necessária previsto no CPC/73 (60 salários mínimos = R$30.600, considerando o salário mínimo da época); ademais, o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.