AREsp 2655830 - DECISAO

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Por vedação à reformatio in pejus em reexame necessário, não sendo possível agravar a situação da Fazenda Pública sem recurso da parte interessada, o acórdão que antecipou o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi reformado, restabelecendo-se o termo inicial do benefício conforme a sentença.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 45/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Conversão De Auxílio Doença Em Aposentadoria Por Invalidez Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 45/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reformatio in pejus em sede de reexame necessário
  3. 3 Possibilidade de alterar o termo inicial da aposentadoria por invalidez sem recurso voluntário da parte interessada

Ratio Decidendi

Por vedação à reformatio in pejus em reexame necessário, não sendo possível agravar a situação da Fazenda Pública sem recurso da parte interessada, o acórdão que antecipou o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi reformado, restabelecendo-se o termo inicial do benefício conforme a sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, para restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença.

Orders

  • Restabelecer o termo inicial do benefício previdenciário nos termos da sentença.
  • Intimem-se.