REsp 2089885 - DECISAO

REsp 2089885 - DECISAO

Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha retirado expressamente o reexame necessário das ações de improbidade e seja norma de natureza processual, a teoria do isolamento dos atos processuais determina que a supressão não alcança sentenças prolatadas antes da vigência da nova lei; assim, a sentença de improcedência proferida antes de 26/10/2021 sujeita-se ao regime anterior e ao reexame necessário, devendo os autos retornar à origem para seu processamento pelo tribunal de segunda instância.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ré: MARIA DOMINGAS DOS SANTOS CARDOSO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno À Origem Para Conhecimento Do Reexame Necessário
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Aplicação Temporal Da Norma Processual, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Interpretação E Alcance Da Lei 14.230/2021, Eficácia Das Sentenças Proferidas Antes Da Alteração Legislativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Aplicação Temporal Da Norma Processual Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Interpretação E Alcance Da Lei 14.230/2021 Eficácia Das Sentenças Proferidas Antes Da Alteração Legislativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MARIA DOMINGAS DOS SANTOS CARDOSO BARROSO

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Conhecido E Provido; Determinação De Retorno À Origem Para Conhecimento Do Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário em sentença de improcedência proferida antes da vigência da Lei 14.230/2021
  2. 2 Se a norma processual introduzida pela Lei 14.230/2021 tem aplicação imediata ou retroage para alcançar sentenças já proferidas
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais sobre a supressão do reexame necessário

Ratio Decidendi

Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha retirado expressamente o reexame necessário das ações de improbidade e seja norma de natureza processual, a teoria do isolamento dos atos processuais determina que a supressão não alcança sentenças prolatadas antes da vigência da nova lei; assim, a sentença de improcedência proferida antes de 26/10/2021 sujeita-se ao regime anterior e ao reexame necessário, devendo os autos retornar à origem para seu processamento pelo tribunal de segunda instância.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conhecimento do reexame necessário
  • Publique-se