REsp 2096356 - DECISAO

REsp 2096356 - DECISAO

Por aplicação do art.14 do CPC/2015 e da teoria do isolamento dos atos processuais, a limitação ao reexame necessário introduzida pela Lei 14.230/2021 não alcança sentenças proferidas antes da sua vigência, de modo que deve ser apreciada a remessa necessária nos autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do reexame necessário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Direito Intertemporal, Tempus Regit Actum, Aplicação Temporal Da Lei Processual, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Remessa Necessária Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Direito Intertemporal Tempus Regit Actum +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 a sentenças prolatadas antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento do reexame necessário (remessa necessária) em sentenças de improcedência em ações de improbidade administrativa
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.14 do CPC/2015 e da teoria do isolamento dos atos processuais, a limitação ao reexame necessário introduzida pela Lei 14.230/2021 não alcança sentenças proferidas antes da sua vigência, de modo que deve ser apreciada a remessa necessária nos autos; por isso deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para apreciação do reexame necessário.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Retornem os autos à origem para apreciação do reexame necessário