AREsp 2646042 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Parte Contrária/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Contrária/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes contemporâneos para demonstrar divergência da jurisprudência do STJ, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ; por fim, foi majorado o honorário advocatício em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.