AREsp 2573106 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não é meio para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reexame Necessário, Ação De Cobrança, Convênio Para Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Reexame Necessário Ação De Cobrança Convênio Para Prestação De Serviços Médico Hospitalares Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182/STJ e observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o recurso especial não é meio para reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.