REsp 2154651 - DECISAO

REsp 2154651 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos autos até o fim do julgamento qualificado; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo
Legal Topics
Reexame Necessário, Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Aplicabilidade Imediata
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Afetação De Tema Aplicabilidade Imediata

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista na Lei nº 14.230/2021, aos processos em curso

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1284), o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e para que, após a publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; suspensão dos autos até o fim do julgamento qualificado; observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão representativo

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem