AREsp 2573106 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado já enfrentou a questão da ausência de impugnação aos fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Fundação Educacional de Caratinga FUNEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Reexame Necessário; Apelação Cível; Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Convênio Para Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Prova Da Prestação Do Serviço E Do Pagamento
Processual Civil Reexame Necessário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Ação De Cobrança Convênio Para Prestação De Serviços Médico Hospitalares Prova Da Prestação Do Serviço E Do Pagamento

Case Brief

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Parties

Fundação Educacional de Caratinga FUNEC

Embargante

Procedural Posture

Reexame Necessário; Apelação Cível; Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão quanto ao fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o acórdão embargado já enfrentou a questão da ausência de impugnação aos fundamentos (incidindo a Súmula 182/STJ) e os embargos não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração