REsp 2180880 - DECISAO

REsp 2180880 - DECISAO

Houve omissão no acórdão integrativo em não enfrentar a alegação, suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração, de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal questão imprescindível para a solução da controvérsia; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria indicada.

Parties
Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: ODAIR MENEZES AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Auxílio Acidente, Auxílio Doença Acidentário, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 45/stj, Correção Monetária INPC E Juros Sobre Caderneta De Poupança
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Auxílio Acidente Auxílio Doença Acidentário Reformatio in Pejus Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

ODAIR MENEZES AMARANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento, Anulação Do Acórdão E Determinação De Reanálise Pelo Tribunal De Origem Quanto Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração do benefício em sede de reexame necessário em prejuízo da Fazenda Pública (proibição de reformatio in pejus)
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à alegação prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de enfrentamento de questão imprescindível à solução da controvérsia

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão integrativo em não enfrentar a alegação, suscitada pelo recorrente nos embargos de declaração, de violação do princípio da proibição da reformatio in pejus (art. 1.022, II, CPC/2015), sendo tal questão imprescindível para a solução da controvérsia; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anula o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determina que a Corte de origem aprecie a matéria associada ao art. 1.022 do CPC/2015, indicada no recurso especial e contida nos embargos de declaração (fls. 304-309)