AREsp 2805054 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Ação Civil Pública, Plano De Manejo, Discricionariedade Administrativa, Intervenção Judicial Em Políticas Públicas Ambientais, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reexame Necessário Ação Civil Pública Plano De Manejo Discricionariedade Administrativa +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Possibilidade de intervenção judicial para compelir elaboração de plano de manejo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo de lei federal (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.