REsp 2145307 - DECISAO

REsp 2145307 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos e a tese suscitados pelo recorrente não foram apreciados pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; por esse motivo faltam os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante (agravo Interno): TAMURA CIA LTDA.; Recorrente (recurso Especial): MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (após Interposição De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, §6º, Ristj); Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 45/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Reformatio in Pejus, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Reexame Necessário Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 45/stj Súmulas 282 E 356 Do STF +3 more

Case Brief

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Parties

TAMURA CIA LTDA.

Agravante (agravo Interno)

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (após Interposição De Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 259, §6º, Ristj); Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de agravar condenação da Fazenda Pública em reexame necessário
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas do STF e do STJ sobre prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque os dispositivos e a tese suscitados pelo recorrente não foram apreciados pelo tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211/STJ; por esse motivo faltam os requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.322-1.324 (juízo de retratação, nos termos do art. 259, §6º, do RISTJ)
  • Não conheço do recurso especial