REsp 2214439 - DECISAO

REsp 2214439 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente dispensou o reexame necessário, por ser possível aferir por cálculos aritméticos que o proveito econômico será inferior a 100 salários-mínimos; confirmou-se o reconhecimento do direito da autora a 45 dias de férias e ao terço constitucional calculado sobre a integralidade do período, com pagamento de forma simples, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação.

Parties
Recorrente: Município de Boa Viagem; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reexame Necessário, Férias Anuais, Terço Constitucional, Honorários Advocatícios, Iliquidez De Sentença
Constitucional Administrativo Processual Civil Reexame Necessário Férias Anuais Terço Constitucional Honorários Advocatícios Iliquidez De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Município de Boa Viagem

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reexame necessário (art. 496 do CPC) em sentença ilíquida
  2. 2 Mensurabilidade do proveito econômico por cálculos aritméticos
  3. 3 Incidência do terço constitucional sobre férias de 45 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente dispensou o reexame necessário, por ser possível aferir por cálculos aritméticos que o proveito econômico será inferior a 100 salários-mínimos; confirmou-se o reconhecimento do direito da autora a 45 dias de férias e ao terço constitucional calculado sobre a integralidade do período, com pagamento de forma simples, e manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais apenas na fase de liquidação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.