REsp 2009370 - DECISAO

REsp 2009370 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão de origem apenas quanto à deliberação relativa ao estorno dos créditos de ICMS, porquanto a Corte estadual, no reexame necessário, agravou a situação da Fazenda Pública e decidiu além do pedido, em contrariedade à Súmula 45/STJ e aos limites do pedido; mantiveram-se as demais partes do aresto recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Remessa Necessária
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e provido
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Mandado De Segurança, ICMS, Estorno De Créditos
Processual Civil Direito Tributário Reexame Necessário Reformatio in Pejus Mandado De Segurança ICMS Estorno De Créditos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Após Remessa Necessária

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus em reexame necessário
  2. 2 Julgamento extra petita ao afastar estorno de créditos de ICMS
  3. 3 Não incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão de origem apenas quanto à deliberação relativa ao estorno dos créditos de ICMS, porquanto a Corte estadual, no reexame necessário, agravou a situação da Fazenda Pública e decidiu além do pedido, em contrariedade à Súmula 45/STJ e aos limites do pedido; mantiveram-se as demais partes do aresto recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e provido

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para reformar o acórdão de origem quanto à deliberação sobre o estorno dos créditos de ICMS.
  • Mantém-se o acórdão recorrido quanto ao mais.