AREsp 2934063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo, e a impugnação tardia no agravo interno não convalida o recurso original em face da preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reexame Necessário, Inadimplemento De Vencimentos, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Reexame Necessário Inadimplemento De Vencimentos Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque, na origem, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que impediram o seguimento do recurso (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), apresentando apenas alegações genéricas; por isso aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 253 do RISTJ) para não conhecer do agravo, e a impugnação tardia no agravo interno não convalida o recurso original em face da preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial