REsp 1920282 - DECISAO

REsp 1920282 - DECISAO

O Tribunal pacificou que a dispensa de reexame necessário prevista quanto ao valor da condenação (menor que sessenta salários mínimos) não se aplica às sentenças ilíquidas, sendo obrigatório o reexame necessário dessas sentenças nos termos do art. 475, §2º do CPC; em razão da sistemática de recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 34, XXIV do RISTJ) e, constituída a instância ordinária, o recurso especial poderá retornar ao STJ, observando-se as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reexame Necessário, Sentença Ilíquida, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Reexame Necessário Sentença Ilíquida Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da dispensa de reexame necessário a sentenças ilíquidas
  2. 2 Obrigatoriedade do reexame necessário para sentenças ilíquidas proferidas contra entes públicos
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem após julgamento pela sistemática de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal pacificou que a dispensa de reexame necessário prevista quanto ao valor da condenação (menor que sessenta salários mínimos) não se aplica às sentenças ilíquidas, sendo obrigatório o reexame necessário dessas sentenças nos termos do art. 475, §2º do CPC; em razão da sistemática de recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (art. 34, XXIV do RISTJ) e, constituída a instância ordinária, o recurso especial poderá retornar ao STJ, observando-se as medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015