AREsp 1813126 - DECISAO

AREsp 1813126 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma explícita e específica, o cabimento do recurso, não indicando o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF, configurando deficiência apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido corretamente declarou a nulidade dos atos de execução por ausência de reexame necessário em sentença ilíquida, nos termos do art. 496 do CPC e das Súmulas 423/STF e 490/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Nulidade De Atos De Execução, Súmulas 423/stf E 490/stj
Processo Civil Direito Acidentário Reexame Necessário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Nulidade De Atos De Execução Súmulas 423/stf E 490/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do reexame necessário a sentenças ilíquidas conforme art. 496 do CPC e súmulas 423/STF e 490/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não demonstraram, de forma explícita e específica, o cabimento do recurso, não indicando o permissivo constitucional e a alínea do art. 105, III, da CF, configurando deficiência apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido corretamente declarou a nulidade dos atos de execução por ausência de reexame necessário em sentença ilíquida, nos termos do art. 496 do CPC e das Súmulas 423/STF e 490/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se