REsp 1910450 - DECISAO

REsp 1910450 - DECISAO

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações de que, em sede de reexame necessário, houve alteração em pejus do termo inicial do benefício e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais alegações, garantindo a prestação jurisdicional integral e o prequestionamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Embargos De Declaração, Termo Inicial De Benefício Previdenciário, Prequestionamento, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reexame Necessário Embargos De Declaração Termo Inicial De Benefício Previdenciário Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Provido Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à alegação de alteração em pejus do termo inicial do benefício em sede de reexame necessário
  2. 2 Violação dos arts. 2º, 141, 492 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Competência do reexame necessário para agravar a situação do ente público

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às alegações de que, em sede de reexame necessário, houve alteração em pejus do termo inicial do benefício e violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, impõe-se o conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre tais alegações, garantindo a prestação jurisdicional integral e o prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre as alegadas omissões.