EREsp 1379659 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (recurso representativo de controvérsia), nos termos dos dispositivos indicados, determinou-se o sobrestamento do presente feito até o ultimamento do julgamento do recurso representativo de controvérsia referido no acórdão.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Sobrestado
Outcome: Processo sobrestado até o ultimamento do julgamento do recurso representativo de controvérsia.
Legal Topics: Reexame Necessário, Improbidade Administrativa, Remessa De Ofício, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento

Direito Sancionador Direito Administrativo Processo Civil Reexame Necessário Improbidade Administrativa Remessa De Ofício Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

1 Definir se há aplicação do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa ajuizadas com base na Lei 8.429/1992 quando a pretensão é julgada improcedente em primeiro grau
2 Discutir se há remessa de ofício nas ações típicas de improbidade administrativa ou se cabe ao autor da ação (ex.: Ministério Público) a prerrogativa de recorrer do julgamento de improcedência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Processo sobrestado até o ultimamento do julgamento do recurso representativo de controvérsia.

Orders

Determino o sobrestamento do presente feito, até que seja ultimado o julgamento do recurso representativo de controvérsia supra.
Publique-se.