AREsp 1790921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas ao decidir pela nulidade da execução por ausência de reexame necessário; para alterar essa conclusão seria preciso reexaminar o material fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial nem se modificou a decisão recorrida.

Parties
Agravante: segurada; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Cumprimento De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Cumprimento De Sentença Súmula 7 Do STJ Art. 496, § 3º, I, Cpc/2015

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Parties

segurada

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo De Instrumento Originário Em Cumprimento De Sentença) / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 quanto à necessidade de reexame necessário
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que demande reexame fático-probatório
  3. 3 Anulação da execução por ausência de remessa para reexame necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou fatos e provas ao decidir pela nulidade da execução por ausência de reexame necessário; para alterar essa conclusão seria preciso reexaminar o material fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo que não se conheceu do recurso especial nem se modificou a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.