REsp 1947879 - DECISAO

REsp 1947879 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, por considerar que a alteração efetuada em sede de reexame necessário configurou agravação da situação da autarquia, vedada pela Súmula 45/STJ, de modo que a remessa necessária não pode resultar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no que se refere ao termo inicial do auxílio-acidente.
Legal Topics
Reexame Necessário, Reformatio in Pejus, Auxílio Acidente, Termo Inicial Do Benefício, Súmula 45/stj
Previdenciário Processual Civil Reexame Necessário Reformatio in Pejus Auxílio Acidente Termo Inicial Do Benefício Súmula 45/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em sede de reexame necessário, é possível o tribunal agravar a condenação da Fazenda Pública alterando o termo inicial do benefício previdenciário.

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, por considerar que a alteração efetuada em sede de reexame necessário configurou agravação da situação da autarquia, vedada pela Súmula 45/STJ, de modo que a remessa necessária não pode resultar em reformatio in pejus contra a Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença no que se refere ao termo inicial do auxílio-acidente.

Orders

  • Restabelecer a sentença no que se refere ao termo inicial do auxílio-acidente.
  • Publique-se.