REsp 1939431 - DECISAO

REsp 1939431 - DECISAO

Por serem as questões afetadas para julgamento em recurso repetitivo, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o tribunal de origem deverá adotar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação caso divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Em Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reexame Necessário, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Valor Aferível Por Cálculos Aritméticos
Processual Civil Previdenciário Reexame Necessário Remessa Necessária Recursos Repetitivos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Valor Aferível Por Cálculos Aritméticos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Em Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.

Ratio Decidendi

Por serem as questões afetadas para julgamento em recurso repetitivo, o relator determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; após a publicação, o tribunal de origem deverá adotar o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou procedendo ao juízo de retratação caso divergir.

Court Disposition

Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com aplicação posterior do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior.