AREsp 2428211 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Súmula N. 123 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Civil Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Especial Ação Civil Pública Súmula N. 123 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Tribunal de origem para verificar, fundamentadamente, os pressupostos do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação subsidiária do art. 19 da Lei n.º 4.717/65 à reexame necessário em Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e completa os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182 do STJ, sendo que a decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.