AREsp 2508908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais e à legislação vigente à época da publicação da sentença (anterior à entrada em vigor da Lei 14.230/2021), o reexame necessário deve ser conhecido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja conhecido o reexame necessário quanto à parcela da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público; Réu: Município de Taquarituba; Corréu (então Prefeito): Miderson; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Discussão Sobre Conhecimento Do Reexame Necessário
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido.
Legal Topics
Reexame Necessário, Retroatividade De Lei, Aplicação Imediata Da Norma Processual, Nomeações Para Cargos Em Comissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Reexame Necessário Retroatividade De Lei Aplicação Imediata Da Norma Processual Nomeações Para Cargos Em Comissão

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Parties

Ministério Público

Autor

Município de Taquarituba

Réu

Miderson

Corréu (então Prefeito)

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Discussão Sobre Conhecimento Do Reexame Necessário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 e alteração do art.17 da Lei nº 8.429/1992 a sentenças publicadas antes de sua vigência
  2. 2 Incidência do reexame necessário em sentenças de improcedência em ação civil pública por ato de improbidade administrativa
  3. 3 Teoria do isolamento dos atos processuais e determinação da lei aplicável ao ato processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender que, em respeito à teoria do isolamento dos atos processuais e à legislação vigente à época da publicação da sentença (anterior à entrada em vigor da Lei 14.230/2021), o reexame necessário deve ser conhecido, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja conhecido o reexame necessário quanto à parcela da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por improbidade.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para conhecimento do reexame necessário.