REsp 2188807 - DECISAO

Procedural Posture

Reexame Necessário / Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Determinação De Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 CPC/2015), devendo ser suspenso o processamento dos processos sobre a matéria e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso paradigmático, seja reexaminado o acórdão recorrido e decidida a admissibilidade do recurso especial em conformidade com o art. 1.040 c/c §2º e art. 1.041 do CPC e as orientações do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento dos processos sobre a matéria

Orders

• Suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, proceda-se conforme: (a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado...