REsp 1828518 - DECISAO

REsp 1828518 - DECISAO

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação pela Primeira Seção do STJ do tema relativo à aplicação da vedação ao reexame necessário prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Reexame Necessário, Eficácia Temporal Da Lei, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.284), Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Eficácia Temporal Da Lei Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.284) Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito, prevista pelos art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é aplicável aos processos em curso

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi julgada prejudicada em razão da afetação pela Primeira Seção do STJ do tema relativo à aplicação da vedação ao reexame necessário prevista na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/2021); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, observando-se a sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgamento prejudicado do recurso especial
  • Devolução dos autos com baixa ao Tribunal de origem