AREsp 1507654 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da razoabilidade das astreintes implicaria reexame do conjunto probatório, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo os fatos recebidos tal como estabelecidos pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Astreintes, Agravo Interno
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Reexame Probatório Súmula 7/stj Astreintes Agravo Interno

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ a recurso especial que demande reexame de prova
  2. 2 Possibilidade de análise da razoabilidade das astreintes no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a revisão da razoabilidade das astreintes implicaria reexame do conjunto probatório, situação vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo os fatos recebidos tal como estabelecidos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno