AREsp 1582017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo constatou insuficiência de provas para a concessão do benefício, impedindo o conhecimento do especial.

Parties
Agravante: JOSEFA FIRMINO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Reexame Probatório Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

JOSEFA FIRMINO DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para concessão do benefício pleiteado
  3. 3 Consequências da ausência de mínimo lastro probatório na petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal a quo constatou insuficiência de provas para a concessão do benefício, impedindo o conhecimento do especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial