AREsp 1886017 - DECISAO

AREsp 1886017 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Cancelamento De Precatórios, Coisa Julgada, Ordem Cronológica De Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF (284 E 283)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E RPV Prescrição Intercorrente Reexpedição De RPV Cancelamento De Precatórios Coisa Julgada Ordem Cronológica De Precatórios +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 2º da Lei 13.463/2017 quanto ao repasse de valores à Conta Única do Tesouro Nacional após dois anos
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto n. 4.597/1942) e impedimento de reexpedição de RPV após mais de cinco anos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 284 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), razão pela qual se manteve o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.