REsp 1958432 - DECISAO

REsp 1958432 - DECISAO

Por ausência de previsão legal estabelecendo prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição para esse pedido, nega-se provimento ao Recurso Especial da União e mantém-se o reconhecimento da possibilidade de processamento do incidente de habilitação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição, Habilitação De Sucessores, Incidente De Habilitação
Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Precatórios E Rpvs Reexpedição De RPV Prescrição Habilitação De Sucessores Incidente De Habilitação

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição para reexpedição de RPV cancelada
  2. 2 Possibilidade de habilitação de sucessores para levantamento de RPV depositada
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei 13.463/2017 quanto a prazo prescricional

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal estabelecendo prazo prescricional para requerer a reexpedição de precatório ou RPV cancelados, e em face da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não ocorre prescrição para esse pedido, nega-se provimento ao Recurso Especial da União e mantém-se o reconhecimento da possibilidade de processamento do incidente de habilitação.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.