AREsp 1945260 - DECISAO

AREsp 1945260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não houve prescrição intercorrente porque o depósito judicial dos valores consumou a obrigação, afastando-se a execução.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Depósito Judicial Como Consumo Da Obrigação, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Direito Administrativo Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Depósito Judicial Como Consumo Da Obrigação Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente entre a disponibilização da RPV e pedido de reexpedição após mais de cinco anos
  2. 2 Se o depósito judicial dos valores esgota a execução e afasta prazo para exercício do direito creditório
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido ao óbice da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação e da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão recorrido entendeu que não houve prescrição intercorrente porque o depósito judicial dos valores consumou a obrigação, afastando-se a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.