REsp 2157547 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão que considerou a reexpedição da RPV como sucedâneo idêntico à originária (art. 3º, parágrafo único, Lei 13.463/2017), além da vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).
- Parties
- Recorrente: MARLUCE SOFIA RAMOS DE MORAIS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reexpedição De RPV, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula, Motivação Per Relationem
Case Brief
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Parties
MARLUCE SOFIA RAMOS DE MORAIS
Recorrente
UNIÃO FEDERAL
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de destaque/retenção de honorários advocatícios em reexpedição de RPV
- 2 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de súmula
- 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das normas invocadas e por não ter sido impugnado o fundamento autônomo do acórdão que considerou a reexpedição da RPV como sucedâneo idêntico à originária (art. 3º, parágrafo único, Lei 13.463/2017), além da vedação de se fundar recurso especial em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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