REsp 2196222 - DECISAO

REsp 2196222 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por não impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e por carecer de demonstração efetiva da ofensa a dispositivos federais; além disso, a modificação do decisum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 1.141/stj, Lei 13.463/2017
Processual Civil Reexpedição De RPV Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 1.141/stj Lei 13.463/2017

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017
  3. 3 Termo inicial da prescrição quinquenal e necessidade de notificação do credor (art. 1º do Decreto 20.910/32 e §4º do art. 2º da Lei 13.463/2017)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação, por não impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido e por carecer de demonstração efetiva da ofensa a dispositivos federais; além disso, a modificação do decisum demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à insuficiência da fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.