AREsp 1797540 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), mantendo-se o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não há prazo prescricional para a reexpedição de precatório/RPV cancelados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Reexpedição De RPV, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Reexpedição De RPV Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação deficiente
  2. 2 Falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Prescrição em reexpedição de precatório/RPV cancelados pela Lei 13.463/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ), mantendo-se o entendimento de que, por ausência de previsão legal, não há prazo prescricional para a reexpedição de precatório/RPV cancelados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF e na Súmula 211/STJ.