AREsp 2428238 - ACORDAO
Os dispositivos apontados (art. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 e art. 910 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre reforço de penhora em razão de mudança de regime jurídico, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Refôrço De Penhora, Mudança De Regime Jurídico, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de reforço de penhora em razão de mudança de regime jurídico de direito público para privado
- 2 Interpretação do art. 15, II, da Lei n. 6.830/1980
- 3 Interpretação do art. 910 do CPC
Ratio Decidendi
Os dispositivos apontados (art. 15, II, da Lei n. 6.830/1980 e art. 910 do CPC) não apresentam comando normativo capaz de sustentar a tese recursal sobre reforço de penhora em razão de mudança de regime jurídico, configurando deficiência de fundamentação que impõe a incidência da Súmula n. 284/STF; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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