AREsp 1893947 - DECISAO

AREsp 1893947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento indispensável quanto a diversos dispositivos federais suscitados; (ii) matérias fundadas em lei estadual são inviáveis na via do recurso especial; (iii) outras alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a Corte não poderia reformar a decisão do tribunal de origem sem reavaliar provas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Refaturamento De Faturas, Inversão Do Ônus Da Prova, Classificação Tarifária (domicílio/comercial), Danos Morais, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Refaturamento De Faturas Inversão Do Ônus Da Prova Classificação Tarifária (domicílio/comercial) Danos Morais +3 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de decisão extra petita e violação do art. 322, §2º, do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova e alegada violação do art. 373, I, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de refaturamento com aplicação de tarifa domiciliar sem pedido expresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque (i) não houve prequestionamento indispensável quanto a diversos dispositivos federais suscitados; (ii) matérias fundadas em lei estadual são inviáveis na via do recurso especial; (iii) outras alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a Corte não poderia reformar a decisão do tribunal de origem sem reavaliar provas; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conhecimento do Agravo
  • Não conhecimento do Recurso Especial