REsp 1828827 - DECISAO

REsp 1828827 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a alegação de violação às leis federais foi genérica e sem indicação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF); e a impugnação de atos normativos infralegais (Resolução do CMN e Circulares do BNDES) é inadequada na via do recurso especial. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Autora: MARIA HELENA NOVELLO BIANCHI ME. (MARIA HELENA); Réu/apelante: BANCO VOLVO S.A., sucedido pela SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Refinanciamento, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Administrativo (regulação Financeira) Refinanciamento Alienação Fiduciária Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA NOVELLO BIANCHI ME. (MARIA HELENA)

Autora

BANCO VOLVO S.A., sucedido pela SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A (BANCO)

Réu/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial: ausência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmas
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a leis federais sem indicação dos dispositivos (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de recurso especial baseado em normas infralegais (resoluções e circulares)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; a alegação de violação às leis federais foi genérica e sem indicação dos dispositivos (incidência da Súmula 284/STF); e a impugnação de atos normativos infralegais (Resolução do CMN e Circulares do BNDES) é inadequada na via do recurso especial. Ademais, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7/STJ. Foi majorado em 5% o valor dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do BANCO na forma do art. 85, § 11, do NCPC.