REsp 2131883 - DECISAO

REsp 2131883 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria discutida exige, em parte, interpretação de legislação local e revolvimento de conteúdo fático-probatório (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), sendo inviável o exame pelo STJ; ademais, não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o tribunal de origem adequadamente concluiu que o acréscimo de 10% do art. 42, §1º, LC 4/1994 tem natureza instrumental e não é objeto autônomo de redução pelo REFIS além da redução automática decorrente da diminuição da base de cálculo (principal, juros e multas); por fim, a adesão ao REFIS implica...

Parties
Recorrente / Impetrante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; Impetrado / Recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança/apelação) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Refis DF, Redução De Débito Tributário, Acréscimo Da Dívida Ativa (art. 42, §1º, LC 4/1994), Renúncia/adesão a Programa De Parcelamento, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Na Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices De Admissibilidade (súmula 280 STF, Súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Refis DF Redução De Débito Tributário Acréscimo Da Dívida Ativa (art. 42, §1º, LC 4/1994) Renúncia/adesão a Programa De Parcelamento Embargos De Declaração Omissão/contradição Na Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Recorrente / Impetrante

DISTRITO FEDERAL

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança/apelação) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acréscimo de 10% previsto no art. 42, §1º, da Lei Complementar Distrital n. 004/1994 está abrangido pela redução prevista na Lei Complementar Distrital n. 976/2020 (Refis-DF 2020);
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) que justificasse embargo de declaração acolhido;
  3. 3 Se há direito líquido e certo à redução do referido acréscimo, passível de concessão de segurança;

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque a matéria discutida exige, em parte, interpretação de legislação local e revolvimento de conteúdo fático-probatório (incidência das Súmulas 280 do STF e 7 do STJ), sendo inviável o exame pelo STJ; ademais, não se verificaram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), e o tribunal de origem adequadamente concluiu que o acréscimo de 10% do art. 42, §1º, LC 4/1994 tem natureza instrumental e não é objeto autônomo de redução pelo REFIS além da redução automática decorrente da diminuição da base de cálculo (principal, juros e multas); por fim, a adesão ao REFIS implica...

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.