REsp 2131883 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a controvérsia exigia interpretação de normas locais referentes ao REFIS-DF, vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Refis DF, Lei Complementar 976/2020, Lei Complementar 004/1994, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Refis DF Lei Complementar 976/2020 Lei Complementar 004/1994 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF em face de norma local (Refis-DF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes sem omissão, contradição ou obscuridade; a controvérsia exigia interpretação de normas locais referentes ao REFIS-DF, vedada em Recurso Especial pela Súmula 280/STF; eventual reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se configurou hipótese de imposição de multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015