REsp 2180693 - DECISAO

REsp 2180693 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da LC 976/2020 e do Decreto 41.463/2020, a modalidade de compensação com precatórios prevê redução apenas de juros e multas, não do débito principal; o acréscimo de 10% do art. 42, §1º, da LC 4/1994 incide na inscrição em dívida ativa; e não havendo prova pré-constituída que demonstre erro no cálculo, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; matérias constitucionais e alegadas omissões não eram passíveis de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Refis DF 2020, Mandado De Segurança, Compensação Com Precatórios, Redução De Juros E Multas, Lei Complementar Nº 976/2020, Lei Complementar Nº 983/2021, Art. 42 §1º Da Lei Complementar Nº 4/1994, Decreto Nº 41.463/2020, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional (limitação) Refis DF 2020 Mandado De Segurança Compensação Com Precatórios Redução De Juros E Multas Lei Complementar Nº 976/2020 +4 more

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Parties

COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a adesão ao REFIS-DF 2020 autoriza redução do débito principal
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º, 4º e 8º da Lei Complementar nº 976/2020 e alterações pela LC 983/2021
  3. 3 Incidência do acréscimo de 10% previsto no art. 42, §1º, da Lei Complementar nº 4/1994 sobre o valor inscrito em dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, à luz da LC 976/2020 e do Decreto 41.463/2020, a modalidade de compensação com precatórios prevê redução apenas de juros e multas, não do débito principal; o acréscimo de 10% do art. 42, §1º, da LC 4/1994 incide na inscrição em dívida ativa; e não havendo prova pré-constituída que demonstre erro no cálculo, não há direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança; matérias constitucionais e alegadas omissões não eram passíveis de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se