AREsp 2500382 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porque a interpretação das Leis Complementares Distritais n. 976/2020 e n. 983/2021 e do Decreto Distrital n. 41.463/2020 demonstra que a compensação por precatório permite apenas a redução de juros e multas prevista no art. 4º, II, alíneas a e b, e não a redução do principal; a redação original do art. 8º continha erro material em referência a §4º do art. 2º (vetado) e a alteração pela LC 983/2021 não criou direito à redução do principal; além disso, a análise pretendida implicaria exame de legislação local, vedado no recurso especial (Súmula 280).

Parties
Recorrente: LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Refis DF 2020, Compensação Por Precatórios, Redução De Juros E Multas, Irretroatividade Da Lei Tributária, Interpretação De Decretos Regulamentares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Refis DF 2020 Compensação Por Precatórios Redução De Juros E Multas Irretroatividade Da Lei Tributária Interpretação De Decretos Regulamentares +2 more

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Parties

LCC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009
  3. 3 violação dos arts. 97, 99, 100 e 106 do CTN

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito do recurso especial, negar-lhe provimento, porque a interpretação das Leis Complementares Distritais n. 976/2020 e n. 983/2021 e do Decreto Distrital n. 41.463/2020 demonstra que a compensação por precatório permite apenas a redução de juros e multas prevista no art. 4º, II, alíneas a e b, e não a redução do principal; a redação original do art. 8º continha erro material em referência a §4º do art. 2º (vetado) e a alteração pela LC 983/2021 não criou direito à redução do principal; além disso, a análise pretendida implicaria exame de legislação local, vedado no recurso especial (Súmula 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se