REsp 2000434 - DECISAO

REsp 2000434 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exclusão da recorrida do REFIS era ilegal: a atividade efetiva da empresa era de corretagem de seguros (CNAE corrigido para 6.7202) e não se enquadrava nas atividades vedadas pelo Decreto 3.431/2000 e art. 14, II, da Lei 9.718/1998; ademais, não houve omissão por infração ao art. 1.022 do CPC e questões que demandam reexame de fatos e provas não são conhecíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Refis, Parcelamento De Crédito Tributário, Exclusão Do Refis Por Atividade Econômica, Devido Processo Legal (notificação), Classificação CNAE, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Refis Parcelamento De Crédito Tributário Exclusão Do Refis Por Atividade Econômica Devido Processo Legal (notificação) Classificação CNAE Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exclusão do REFIS em razão da classificação da atividade econômica (CNAE)
  2. 2 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Compatibilidade da atividade de corretora de seguros com vedação ao REFIS prevista em norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, pois o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a exclusão da recorrida do REFIS era ilegal: a atividade efetiva da empresa era de corretagem de seguros (CNAE corrigido para 6.7202) e não se enquadrava nas atividades vedadas pelo Decreto 3.431/2000 e art. 14, II, da Lei 9.718/1998; ademais, não houve omissão por infração ao art. 1.022 do CPC e questões que demandam reexame de fatos e provas não são conhecíveis no recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento na extensão conhecida.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.