REsp 2180693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão ou outro vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria que envolve interpretação de lei local (LC 976/2020, LC 004/94) não é passível de reexame no STJ nos termos da Súmula 280/STF, a alegada ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF, e não houve fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Refis, Súmula 280/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 97 CTN, Art. 150, I, CF, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Refis Súmula 280/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 97 CTN Art. 150, I, CF +1 more

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Parties

COMERCIAL OK BENFICA DE PNEUS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei Complementar nº 976/2020 e da LC nº 983/2021 (REFIS-DF 2020)
  3. 3 ofensa a dispositivo de lei local (LC nº 004/94) e aplicabilidade da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes (ausência de omissão ou outro vício nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria que envolve interpretação de lei local (LC 976/2020, LC 004/94) não é passível de reexame no STJ nos termos da Súmula 280/STF, a alegada ofensa constitucional não é apreciável em recurso especial sem usurpar competência do STF, e não houve fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada