REsp 1988825 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que não há previsão legal específica permitindo a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da parcela de antecipação do parcelamento especial previsto na Lei 12.996/2014, entendimento corroborado pela Portaria Conjunta nº 13/2014 e pelos precedentes da Primeira Turma do STJ; logo, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Refis Da Copa, Parcelamento, Prejuízo Fiscal (irpj), Base De Cálculo Negativa Da CSLL, Antecipação De Pagamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Legalidade Estrita
Processual Civil Tributário Refis Da Copa Parcelamento Prejuízo Fiscal (irpj) Base De Cálculo Negativa Da CSLL Antecipação De Pagamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da parcela de antecipação prevista na Lei 12.996/2014 (Refis da Copa)
  3. 3 Interpretação e aplicação das Leis nº 11.941/2009 e 12.996/2014 e da Portaria Conjunta nº 13/2014

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu que não há previsão legal específica permitindo a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ ou de base de cálculo negativa da CSLL para quitação da parcela de antecipação do parcelamento especial previsto na Lei 12.996/2014, entendimento corroborado pela Portaria Conjunta nº 13/2014 e pelos precedentes da Primeira Turma do STJ; logo, não há omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno