RHC 217558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão recorrida, pela demonstração de capacidade financeira da agravante (pagamento das fianças em todas as oportunidades, inclusive em 24 horas) e pela reiteração de prisões em flagrante que justificam a quebra da fiança e o reforço do valor para efeito repressivo.

Parties
Agravante: KIMBERLY THAUANA BOAS COSTA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Reforço De Fiança, Hipossuficiência, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Reforço De Fiança Hipossuficiência Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KIMBERLY THAUANA BOAS COSTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição de reforço de fiança considerada desproporcional viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da alegação de hipossuficiência financeira
  2. 2 Se a agravante comprovou hipossuficiência para afastar a sanção de reforço de fiança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar a decisão recorrida, pela demonstração de capacidade financeira da agravante (pagamento das fianças em todas as oportunidades, inclusive em 24 horas) e pela reiteração de prisões em flagrante que justificam a quebra da fiança e o reforço do valor para efeito repressivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.