AREsp 1546940 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões essenciais, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não foi violado; reconheceu-se, no ordenamento e na jurisprudência, a possibilidade de legitimidade ativa do INCRA quando a área for objeto de discriminação para projeto de reforma agrária, e, não havendo razões para alterar a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade da autarquia e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Autor: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Réu: José Henrique Silvério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reforma Agrária, Reivindicatória, Legitimidade Ativa Do INCRA, Discriminação De Terras
Processual Civil Administrativo Reforma Agrária Reivindicatória Legitimidade Ativa Do INCRA Discriminação De Terras

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Autor

José Henrique Silvério

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do INCRA para propositura de ação reivindicatória sobre imóvel de propriedade da União
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 Interpretação do Estatuto da Terra e do Decreto-Lei n. 1.110/1970 quanto aos poderes de representação da União pelo INCRA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise das questões essenciais, de modo que o art. 1.022 do CPC/2015 não foi violado; reconheceu-se, no ordenamento e na jurisprudência, a possibilidade de legitimidade ativa do INCRA quando a área for objeto de discriminação para projeto de reforma agrária, e, não havendo razões para alterar a decisão recorrida, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que reconheceu a legitimidade da autarquia e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do INCRA e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo