REsp 2144161 - DECISAO

REsp 2144161 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando omissão reiterada do INCRA e morosidade na conclusão dos processos de regularização; a imposição de prazo de 24 meses para conclusão e emissão de CCU não configura violação ao princípio da separação dos Poderes nem exige gastos extraordinários novos, pois os valores deveriam ter sido alocados, e, ainda, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido incide, por analogia, a Súmula 283/STF impeditiva do conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Reforma Agrária, Programa Nacional De Reforma Agrária, Reserva Do Possível, Ação Civil Pública, Omissão Do Estado, Dotação Orçamentária, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Reforma Agrária Programa Nacional De Reforma Agrária Reserva Do Possível Ação Civil Pública Omissão Do Estado +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (INCRA)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do INCRA de concluir processos de regularização e emitir Contrato de Concessão de Uso (CCU) no prazo de 24 meses
  2. 2 Se a determinação judicial viola o princípio da separação dos Poderes ou a cláusula da reserva do possível
  3. 3 Se há insuficiência de dotação orçamentária que impeça a execução da obrigação imposta

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, constatando omissão reiterada do INCRA e morosidade na conclusão dos processos de regularização; a imposição de prazo de 24 meses para conclusão e emissão de CCU não configura violação ao princípio da separação dos Poderes nem exige gastos extraordinários novos, pois os valores deveriam ter sido alocados, e, ainda, por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido incide, por analogia, a Súmula 283/STF impeditiva do conhecimento do recurso quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis