REsp 2113866 - DECISAO

REsp 2113866 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não havia omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento do TRF5 de que a autora comprovou vínculo com o imóvel (residência alternada e cultivo) e que houve dano moral pelo ato administrativo que a impediu de permanecer no lote.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Recorrida: Márcia Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reforma Agrária, Posse, Concessão De Uso, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Reforma Agrária Posse Concessão De Uso Danos Morais Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Márcia Maria dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve preterição na transferência da posse do assentamento de reforma agrária
  2. 2 Se a sucessora comprovou vínculo necessário (residência e cultivo) para continuar na posse/obter concessão de uso
  3. 3 Se houve conduta ilegal do INCRA ensejadora de danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu parcialmente do recurso especial, concluiu que não havia omissão do acórdão regional quanto às questões suscitadas e, em razão da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou provimento ao recurso, mantendo o entendimento do TRF5 de que a autora comprovou vínculo com o imóvel (residência alternada e cultivo) e que houve dano moral pelo ato administrativo que a impediu de permanecer no lote.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
  • Manutenção do acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que reconheceu o direito da autora à continuidade da ocupação do lote e determinou que o INCRA firme contrato de concessão de uso com a autora