REsp 2058091 - DECISAO

REsp 2058091 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação se insere na competência do Supremo Tribunal Federal e porque, na linha do ACO 830, o art. 7º da Lei 9.717/1998 foi considerado inconstitucional, afastando as sanções dele decorrentes; ademais, a Portaria 1.348/2019 extrapolou o poder regulamentar ao impor prazo não previsto pela Emenda Constitucional, não sendo o STJ local próprio para reformar análise constitucional reservada ao STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Parte Promovente/recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reforma Da Previdência, Portaria 1.348/2019, Certificado De Regularidade Previdenciária (crp), Emenda Constitucional 103/2019, Lei 9.717/1998
Constitucional Administrativo Reforma Da Previdência Portaria 1.348/2019 Certificado De Regularidade Previdenciária (crp) Emenda Constitucional 103/2019 Lei 9.717/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município

Parte Promovente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Extrapolação do poder regulamentar pela Portaria 1.348/2019
  2. 2 Obrigação de adequação de alíquotas do RPPS e fixação de prazo pelo Executivo
  3. 3 Aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 e sua inconstitucionalidade reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação se insere na competência do Supremo Tribunal Federal e porque, na linha do ACO 830, o art. 7º da Lei 9.717/1998 foi considerado inconstitucional, afastando as sanções dele decorrentes; ademais, a Portaria 1.348/2019 extrapolou o poder regulamentar ao impor prazo não previsto pela Emenda Constitucional, não sendo o STJ local próprio para reformar análise constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015