REsp 2217548 - DECISAO

REsp 2217548 - DECISAO

Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento fixado no acórdão paradigma (tema repetitivo), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando‑se o entendimento de que, quando revogada tutela antecipada, há obrigação de restituição dos valores recebidos, possibilitando desconto de até 30% do benefício ainda pago, e reconhecendo-se a compatibilidade entre a autorização de empréstimos consignados pela Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o acórdão recorrido seja reexaminado em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela, Devolução De Valores, Desconto Em Benefício Previdenciário, Tema 692/stj, Empréstimo Consignado, Compatibilidade Entre Normas
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Devolução De Valores Desconto Em Benefício Previdenciário Tema 692/stj Empréstimo Consignado Compatibilidade Entre Normas

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios recebidos
  2. 2 Se a possibilidade de celebração de empréstimos consignados prevista na Lei 10.820/2023 é incompatível com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ quanto ao desconto de até 30% quando revogada a tutela provisória antecipada

Ratio Decidendi

Constatada contrariedade do acórdão recorrido ao entendimento fixado no acórdão paradigma (tema repetitivo), determinou-se a devolução do feito ao Tribunal de origem para que reexamine o processo em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, aplicando‑se o entendimento de que, quando revogada tutela antecipada, há obrigação de restituição dos valores recebidos, possibilitando desconto de até 30% do benefício ainda pago, e reconhecendo-se a compatibilidade entre a autorização de empréstimos consignados pela Lei 10.820/2023 e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o acórdão recorrido seja reexaminado em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina‑se a devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
  • Intimem‑se as partes