AREsp 1996919 - DECISAO

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O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.088), impondo-se o sobrestamento dos autos nas instâncias de origem cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; autos sobrestados; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Reforma De Militar, Hiv/aids, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso (tema 1.088)
Administrativo Processual Civil Reforma De Militar Hiv/aids Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação De Recurso (tema 1.088)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Prosseguimento Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015.

Legal Issues

  1. 1 Definir se o militar diagnosticado como portador do vírus HIV tem direito à reforma ex officio por incapacidade definitiva, independentemente do grau de desenvolvimento da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior ao que possuía na ativa

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi admitido como representativo da controvérsia (Tema 1.088), impondo-se o sobrestamento dos autos nas instâncias de origem cuja matéria se identifique com o tema afetado; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; autos sobrestados; após publicação do acórdão representativo, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.